4 de maio de 2016

Entenda a nova Lei de Zoneamento. Faça download da cartilha preparada pelo Conselho de Política Urbana da ACSP

Após inúmeras audiências públicas, que contaram com a participação ativa da sociedade, a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, mais conhecida como "Lei de Zoneamento", foi sancionada pelo prefeito Fernando Haddad no final de março.

A Associação Comercial de São Paulo, por meio de seu Conselho de Política Urbana, fez sua parte e participou de praticamente todas as audiências sobre a lei, fornecendo estudos técnicos aos vereadores e à Prefeitura.

Graças a essa atuação, a versão final da nova Lei de Zoneamento traz avanços para o micro e pequeno empreendedor. As principais propostas da Associação Comercial de São Paulo, pautadas na simplificação e desburocratização, foram aprovadas.

Dois dos principais pleitos da entidade, que são voltados para as atividades de baixo risco, foram contemplados: a desvinculação da regularidade do imóvel da licença de funcionamento e a adoção da fiscalização orientadora.

O presidente da ACSP, Alencar Burti, comentou a sanção da nova Lei de Zoneamento, que aconteceu no dia 23/03.  

“De maneira geral e acertada, a nova lei traz pontos que vão auxiliar a formalização dos pequenos empresários do comércio. Adota a classificação de baixo risco e, para esses empreendimentos, minimiza as exigências, sem comprometer a segurança do usuário ou a qualidade de vida na cidade”, frisou Burti.

Para orientar os pequenos e micros empreendedores, a Associação Comercial de São Paulo, que sempre busca facilitar o empreendedorismo, preparou esta cartilha especial que explica todas as diretrizes da nova lei. 

PARA BAIXAR A CARTILHA,
PREENCHA O FORMULÁRIO ABAIXO:

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E você também pode contar com o apoio da ACSP para obter a Licença de Funcionamento do seu estabelicimento, descubra como aqui.

O QUE É A LEI DE ZONEAMENTO

A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), o Plano Diretor Estratégico (PDE), Planos Regionais Estratégicos e o Código de Obras são o conjunto de leis que propõe as principais diretrizes do desenvolvimento urbano para o Município de São Paulo. A LPUOS é uma das leis mais importantes pois ela especifica o que, onde e como se pode construir e empreender.


AS PRINCIPAIS DIRETRIZES DA NOVA LEI

Entre as principais diretrizes da LPUOS, seguindo a estratégia de estruturação do Plano Diretor Estratégico (PDE), está a de orientar o crescimento demográfico onde há oferta de transporte público, incrementando as atividades econômicas e qualificando a paisagem ao longo destes chamados “Eixos de Estruturação”, além do incremento das centralidades de bairro.

Outra diretriz da LPUOS foi a de promover uma qualificação ambiental no Município nos territórios em transformação, nos territórios ambientalmente protegidos, nas construções. O incentivo a meios de transporte não motorizados, promoção de habitação de interesse social, instalação de equipamentos sociais e a simplificação das regras de parcelamento, uso e ocupação do solo, em especial nos lotes pequenos, de modo a facilitar a regularidade nos processos de produção e transformação do espaço urbano, são outras importantes diretrizes da lei.

Navegue no mapa abaixo para entender como o seu bairro ou região se enquadram na atual Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

A explicação sobre os territórios e zonas, você encontra na cartilha.

Caso queira ampliar o mapa, clique aqui.